Prisões abusivas

Podem ser anuladas?

Provas ilícitas

Se você não permitir,  a polícia só entra na sua casa  nos seguintes casos:

Sua casa é inviolável.

Flagrante Delito

Socorro ou Desastre

Autorização Judicial

Flagrante Delito

Está acontecendo um crime  naquele exato momento.  Exemplo: a vítima está gritando.

Não basta suspeita genérica ou mencionar denúncia anônima.

Socorro ou Desastre

Alguém está passando mal e precisa de ajuda médica, ou  a casa está pegando fogo.

Autorização Judicial

O juiz assinou um mandado autorizando a entrada da polícia.  Não pode ser cumprido à noite.

Ninguém é obrigado a  abrir mão da intimidade.

Autorização Judicial

exceto se houver

de quebra de sigilo

A polícia não pode te obrigar a:

desbloquear seu celular

transferir seu chip ou WhatsApp

atender ligação no viva-voz

Se esses direitos  forem violados,  o ato é ilegal.

A prisão será relaxada a prova será anulada.

Conheça os Direitos do Preso