O que é prisão civil por dívida
Se o devedor não tiver pago nenhum dos 3 últimos meses, é possível pedir a prisão civil do devedor.
O devedor pode ser preso se não pagar a pensão?
NÃO. Trata-se uma prisão civil, que não tem natureza criminal. O objetivo é forçar a pagar as pensões atrasadas.
Não pagar pensão é crime?
O regime é fechado, mas o devedor ficará em local separado dos presos comuns.
O devedor vai ficar na cadeia?
Não podem ser feitos ao mesmo tempo os dois pedidos sobre o mesmo período.
Além da prisão, pode pedir a penhora?
Se antes do pedido de prisão o atraso era maior que 3 meses, pode ser requerida a penhora das parcelas mais antigas (até o limite de 2 anos).
E se o atraso for maior que 3 meses?
A prisão pode durar de 1 a 3 meses, conforme decidir o juiz.
Quanto tempo dura a prisão?
Para sair mais cedo, o devedor tem que pagar os 3 meses anteriores ao processo mais os meses vencidos durante a prisão.
O devedor pode sair antes do prazo da prisão?
NÃO. Mesmo cumprindo integralmente a reclusão, a dívida tem que ser paga.
Cumpridos os 3 meses de prisão, a dívida fica quitada?
Pode penhorar o salário?
O que fazer então?