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Quem tem direito?
Estas regras valem para prisões ocorridas a partir de 18/6/2019.
É um benefício mensal pago aos dependentes do preso que cumprir algumas condições.
O que é Auxílio Reclusão?
Amparar a família que dependia economicamente da pessoa que foi presa.
Qual o objetivo do Auxílio Reclusão?
O PRESO deve ser SEGURADO do INSS, contribuir 24 meses ou mais, ter BAIXA RENDA e estar em regime fechado.
Quais as condições que o preso deve ter?
No dia da prisão, a média dos 12 últimos salários do preso deve ser até R$ 1.655,98
Como saber se o preso é de baixa renda?
Valor estabelecido pelo INSS para 2022, pode ser aumentado na Justiça.
Enquanto o preso estiver recebendo salário ou benefício do INSS, não cabe Auxílio Reclusão.
O preso pode receber alguma renda na prisão?
Em geral, quem recebe são o cônjuge ou companheiro e os filhos até 21 anos ou inválidos (com deficiência grave ou intelectual/mental).
Quais familiares recebem o Auxílio Reclusão?
O Auxílio Reclusão será pago aos pais, desde que comprovem dependência econômica.
E se o preso não tinha cônjuge nem filhos?
Em último caso, fica para os irmãos até 21 anos ou inválidos, que também precisam provar a dependência econômica.
E se os pais não forem vivos?
Quem tiver Pensão por Morte de outra pessoa não pode acumular com Auxílio Reclusão. A família pode receber salários e outros benefícios do INSS.
Os familiares podem ter outras rendas?
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