A cobrança de dívidas não pode expor o consumidor ao ridículo, ao constrangimento ou a ameaça.
Não pode cobrar no local de trabalho ou por meio da familia ou de vizinhos. Nao pode ligar várias vezes por dia ou em horários de descanso.
Em caso de cobrança indevida, o valor que for pago a mais deve ser devolvido em dobro, exceto se o engano for justificável.
Se o produto ou serviço tem um problema que não é visível, o prazo de garantia é contado a partir de quando é percebido.
Depois de pagar a dívida, a restrição ao crédito deve ser retirada do SPC ou do Serasa no máximo em 5 dias.
O consumidor pode devolver produtos ou serviços contratados pela internet ou por telefone até 7 dias após o recebimento.
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